Questões de Direito Constitucional · Selecon
Direito ConstitucionalTribunal de Contas da UniãoSelecon 2026
EMGEPRON
Questão de Direito Constitucional
Consoante o disposto no art. 73, § 1º, da Constituição Federal, O Tribunal de Contas da União é composto por 9 (nove) Ministros, os quais, para assumirem essa função, devem preencher alguns requisitos. Um desses requisitos é:
Lei seca citada
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