Em relação à aplicação da lei processua… (Cebraspe 2017)

Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe

Direito Processual PenalAplicação e interpretação da lei processual penalCebraspe 2017

PC/MA APC

Em relação à aplicação da lei processual penal, é correto afirmar que a lei

Anova será aplicada sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.Bprocessual penal não admitirá aplicação analógica.Cprocessual penal não se sujeitará a tratados, convenções ou regras de direito internacional.Dnova e mais gravosa ao réu terá aplicação imediata somente para os novos processos que se tiverem iniciado depois de sua promulgação.Enova será aplicada aos fatos pretéritos que eram regulados pela lei revogada.

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