Questão de Direito Penal

prova. O estado da Bahia, preocupado com a evasão fiscal em determinados setores da economia, máxime de produtos vindos de outros estados, estabeleceu, unilateralmente, na lei local instituidora do ICMS, que o Poder Executivo poderia estabelecer cobrança antecipada desse tributo, calculado sobre o preço presumido ao consumidor final, quando da entrada das mercadorias no território estadual, e incidente sobre os produtos que entendesse necessário. O Poder Executivo alterou o decreto regulamentar do ICM S, autorizando o secretário de Fazenda a relacionar os produtos sujeitos à cobrança antecipada, inclusive o valor da operação que deve ocorrer com o consumidor final, sendo que a alíquota obedeceria à estabelecida para produtos análogos nos convênios existentes no CONFAZ. Após essas alterações e para evitar a cobrança antecipada do ICM S, João Batista — comerciante de Salvador – BA enquadrado nos benefícios do regime simplificado, decorrentes de sua situação de pequeno empresário, e que adquiria produtos em outro estado para revender — passou a transportar sua mercadoria por estradas vicinais, evitando os postos de fronteira, enganando assim a fiscalização. Na venda dos produtos ao consumidor final, recolhia o ICMS, nos moldes incentivados. Em determinada operação, João Batista foi autuado pelo fisco, que apreendeu as mercadorias transportadas e, após findo procedimento administrativo que efetuou o lançamento fiscal, encaminhou representação criminal ao Ministério Público, inscreveu débito em dívida ativa e enviou à Procuradoria do Estado para executar a dívida apurada. Em face da situação hipotética apresentada acima, julgue os itens seguintes. 1 A nova forma de cobrança do ICMS estabelecida pelo estado da Bahia é lícita, por tratar-se de substituição tributária para frente. 2 Como as alterações na cobrança do ICMS decorreram de lei local, a autorização legislativa ao Poder Executivo, consoante com jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal (STF), é lícita. 3 O ICMS é imposto de competência estadual e, excepcionalmente, da União. Cabe à Constituição Federal estabelecer regras gerais sobre legislação tributária, e à lei, instituir o tributo. 4 Em tese, João Batista cometeu crime contra a ordem tributária, já que suprimiu o ICM S devido ao estado da Bahia, utilizando-se de meios que dificultavam o conhecimento por parte do fisco da operação tributária. 5 Caso a sociedade comercial de João Batista, que é beneficiada com regime simplificado de apuração e recolhimento do tributo, recolhesse ICMS antecipadamente, ela estaria sendo bitributada, sempre que comercializasse produto objeto de recolhimento antecipado do imposto. 6 A apreensão de mercadoria mencionada no texto foi irregular, já que não cabe ao estado da Bahia usar de meio coercitivo para garantir o pagamento de dívida fiscal. 7 Caso João Batista tivesse ingressado com mandado de segurança na esfera judicial para reaver a mercadoria apreendida mencionada no texto e obtivesse liminar em seu favor, então o fisco não poderia prosseguir com o procedimento administrativo fiscal antes de passado em julgado o processo judicial, já que a liminar concedida em sede de mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário. 8 No momento em que instituiu como fato gerador do ICM S a entrada da mercadoria no território estadual e a base de cálculo incidente sobre o preço presumido ao consumidor, a lei referida ofendeu o princípio constitucional da proibição de limitação tributária ao tráfego de bens. 9 A autoridade fazendária agiu bem ao aguardar o lançamento definitivo do crédito tributário, para encaminhar a representação, já que, consoante jurisprudência dominante no STF, o Ministério Público não pode oferecer denúncia pela prática de crimes contra a ordem tributária, que é de ação penal pública incondicional, antes de encerrado o procedimento administrativo fiscal. O estado do Espírito Santo editou lei incentivando importações do exterior de bens destinados ao ativo fixo de empresas ali estabelecidas, que pagariam apenas 20% do ICMS incidente na operação. Em face de tal incentivo, diversas indústrias passaram a se instalar naquele estado. A indústria de equipamentos pesados Alpha S.A., sediada em Ilhéus – BA, necessitando reformar seu parque industrial, inscreveu-se no programa fiscal capixaba, abrindo pequeno escritório em Vitória – ES. Realizou as importações necessárias pelo porto de Salvador, fornecendo o endereço de Vitória como destino da mercadoria. Entretanto, em vez de as mercadorias terem seguido para Vitória, foram descarregadas em Ilhéus – BA. Em relação a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir. 10 O fato gerador do ICMS na importação do exterior deve ter ocorrido na entrada da mercadoria no estabelecimento comercial do importador, em Ilhéus – BA, daí que é irrelevante ter como destino o Espírito Santo, já que o imposto é devido ao estado da Bahia. 11 O incentivo concedido pelo Espírito Santo é lícito, desde que aprovado pelo CONFAZ, em face da deliberação dos estados e do Distrito Federal. 12 Conforme entendimento dominante no STF, seria lícito ao estado do Espírito Santo reter os bens importados quando do desembaraço aduaneiro até que fosse recolhido o ICMS incidente na operação, já que o destinatário da mercadoria era estabelecido em Vitória – ES. Acerca de lançamento, julgue os próximos itens. 13 Considere que a autoridade fazendária tenha constatado, em junho de 2005, que fiscais efetuaram, entre julho de 1998 e maio de 1999, lançamento de ICMS a menor em diversas empresas, em troca de dinheiro, e que as empresas pagaram ao fisco os tributos exigidos pelos fiscais. Nesse caso, a autoridade administrativa fiscal pode, de ofício, determinar a revisão de todos os lançamentos efetuados. 14 Quando o contribuinte apura o imposto devido e informa tal valor ao fisco sem, entretanto, efetuar o recolhimento, desnecessário se faz o procedimento administrativo fiscal para verificar a ocorrência do fato gerador, apontar a matéria tributável, calcular o valor e indicar o sujeito passivo. 15 Em ação judicial movida pelo contribuinte questionando os critérios constantes em legislações distintas para o lançamento, o juiz, na sentença de mérito, deverá indicar qual o critério a ser seguido. Nesse caso, mesmo que haja a possibilidade de obtenção do valor devido em liquidação por arbitramento, a autoridade fazendária na atividade de lançamento não poderá ser substituída. Julgue os itens subseqüentes, relativos ao direito tributário. 16 Considere que, após ter sido constatada calamidade pública em determinado município, tenha sido autorizada a admissão temporária de máquinas e equipamentos de diversos países do Mercado Comum Europeu. Nessa situação, findo o prazo de admissão, caso a sociedade comercial decida integrar tais bens a seu ativo fixo, a União poderá cobrar os impostos incidentes sobre a importação dos referidos bens. 17 No que se refere aos impostos sobre o comércio exterior, é lícito ao Poder Executivo alterar as alíquotas e a base de cálculo, cuja atividade é vinculada. 18 Quando a Constituição Federal estabeleceu a isenção de impostos para as operações de transferência de imóveis desapropriados para reforma agrária, o instituto aplicado à espécie deve ser entendido como imunidade, tratando-se de verdadeira proibição de sua instituição por lei. 19 Pode o substituto tributário creditar-se da diferença entre o ICM S recolhido e o pago pelo consumidor final a menor do valor presumido, já que não é lícito ao Estado cobrar mais tributo do que o efetivamente pago no final da cadeia econômica. 20 A imunidade recíproca não abrange os tributos devidos por autarquia federal e incidente sobre a renda de seus bens, objeto de aluguel. Julgue os itens que se seguem, quanto à teoria da constituição, às classificações das constituições, à aplicabilidade e à interpretação das normas constitucionais e ao poder constituinte. 21 A propósito da classificação das constituições quanto à forma, a grande vantagem das escritas sobre as não-escritas é a estabilidade que as primeiras propiciam, pois, devido à ausência de suporte escrito, as constituições não-escritas são muito mais facilmente modificáveis. 22 A doutrina considera que a constituição de um país deva ser escrita para que todos os cidadãos a entendam, isto é, deve utilizar, sempre que possível, linguagem clara e acessível às pessoas em geral. Isso reforça uma das regras hermenêuticas mais importantes quanto a abrangência e aplicabilidade, a qual é condensada no brocardo in claris cessat interpretatio. 23 Dos pontos de vista sociológico, político e econômico, é certo que o poder constituinte originário não tem liberdade total para moldar, a seu talante, a nova constituição de um país, porquanto está sujeito a limitações variadas. Do ponto de vista estritamente jurídico, todavia, prevalece o entendimento de que não há limitações, no plano interno, àquele poder. Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir. 24 O controle difuso de constitucionalidade admite efeitos ex tunc, pois estes não são exclusivos do controle concentrado; neste, a norma é expulsa do ordenamento jurídico e se deve considerar, em regra, como se nunca houvera existido. 25 Considere a seguinte situação hipotética. A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia (ALBA) aprovou, e o governador do estado sancionou, a lei orçamentária estadual para o exercício de 2004. Por considerá-la inconstitucional frente à Constituição da República, um grupo de parlamentares formulou representação dirigida ao Procurador-Geral da República (PGR), no início de 2005. Nessa situação, por se tratar de ato normativo estadual, genérico e primário, deveria o PGR ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, caso constatasse, de fato, a incompatibilidade entre a lei e a ordem constitucional nacional. 26 A argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) caracteriza-se por levar ao julgamento do STF determinados atos do poder público que não são passíveis de controle de constitucionalidade por outras vias processuais. Nessa perspectiva, é juridicamente admissível o ajuizamento de ADPF para que o STF declare a constitucionalidade de veto do presidente da República a projeto de lei regularmente aprovado pelo Congresso Nacional. 27 A ADPF não é o único remédio jurídico por meio do qual uma lei municipal pode ter a alegação de sua inconstitucionalidade levada a julgamento no plenário do STF. Julgue os itens seguintes, relativos ao Estado federal e à organização do Estado brasileiro. 28 Em relação ao federalismo, é correto afirmar que o Brasil é exemplo de Estado federal por desagregação, que não existe hierarquia entre os entes federados e que a repartição de competências entre eles somente se pode fazer no nível constitucional. 29 O princípio da simetria é um dos princípios implícitos do sistema constitucional brasileiro e aplica-se tanto a estados quanto a municípios. A despeito disso, a lei orgânica dos municípios não pode fixar para os vereadores regime de imunidade com a extensão daquele aplicável aos deputados estaduais e federais e aos senadores. A respeito dos direitos políticos, julgue o item abaixo. 30 A Constituição brasileira tanto prevê casos de simples suspensão dos direitos políticos (como na condenação criminal passada em julgado) quanto de perda deles (a exemplo do cancelamento da naturalização); relativamente às inelegibilidades, existem as absolutas e as relativas, sendo que estas restringem a candidatura apenas a determinados cargos ou em determinadas condições.