Legislação Penal EspecialLei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)IBFC 2023
CET Santos
Questão de Legislação Penal Especial
Considerando a Lei de Acesso à Informação, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) É facultada à entidade pública requerida exigir do requerente motivos determinante da solicitação de informações de interesse público. ( ) Não sendo possível conceder o acesso imediato à informação disponível, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 10 (dez) dias, comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão, entre outras providências. ( ) Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar. ( ) A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



