Questão de Legislação Penal Especial

Em conformidade com a Lei Federal 9394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: Avalie os itens abaixo: I. educação infantil gratuita às crianças de até 6 (seis) anos de idade; II. atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino; III. acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria; IV. acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; V. atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas básicos de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde; Está correto o que se afirma em: