Direito ConstitucionalDireito de petição e de obtenção de certidõesFAURGS 2019
UFRGS
Questão de Direito Constitucional
Pág. 6
No que diz respeito à Constituição da República Federativa do Brasil, considere as afirmações abaixo. I - Todos têm direito a receber dos órgãos públicos apenas as informações restritas a seu interesse particular, ainda que resguardadas sob sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, dada a supremacia do direito à liberdade do cidadão. II - A todos é assegurado, desde que por determinação do Poder Judiciário, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. III- A todos é assegurada, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade. IV - A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

