Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe

Legislação Penal EspecialCrimes militares (Código Penal Militar)Cebraspe 2010

DPU

Questão de Legislação Penal Especial

No que concerne ao direito penal militar e a seus critérios de aplicação, julgue os itens a seguir. Considere que um militar, no exercício da função e dentro de unidade militar, tenha praticado crime de abuso de autoridade, em detrimento de um civil. Nessa situação, classifica-se a sua conduta como crime propriamente militar, porquanto constitui violação de dever funcional havida em recinto sob administração militar.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.