Question

Com base nos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

A) Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

Answer

B) A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, além do registro no órgão competente, facultada ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

Answer

C) É possível fixar prazos diversos de licença-adotante em função da idade da criança adotada.

Answer

D) A participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação não está expressamente assegurada no texto constitucional.

Answer

E) A trabalhadora gestante que ocupa cargo em comissão na Administração Pública não tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória.

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