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Direito ConstitucionalServidor público em mandato eletivoLegalle 2026

Pref Dom Feliciano

Questão de Direito Constitucional

Afirma-se que ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercÍcio de mandato eletivo, aplicam-se disposiçôes como: I. Investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. II. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.