Question

A Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é fruto da Constituição Cidadã de 1988, elaborada com a participação popular e dos movimentos sociais, que lutaram contra o regime de exceção estabelecido em 1964. No que tange à prática de ato infracional, é CORRETO afirmar que

Accepted Answer

B) no que tange às garantias processuais, é assegurado ao adolescente o direito de solicitar a presença de seus pais ou responsáveis na fase inicial do procedimento.

Answer

A) quando praticado por criança, uma das medidas que pode ser aplicada é a requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico em regime hospitalar ou ambulatorial.

Answer

C) a advertência é uma das medidas que poderá ser aplicada à criança por autoridade competente.

Answer

D) a prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a oito meses.

Answer

E) em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade determinará a obrigatoriedade da restituição da coisa pelo adolescente.

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