Em relação à sanção e ao veto do Prefei… (FCC 2019)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoFCC 2019

CM Fortaleza

Em relação à sanção e ao veto do Prefeito aos projetos de lei aprovados, a Lei Orgânica do Município de Fortaleza estatui que

Ao veto do Prefeito só pode ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores da Casa, em votação secreta.Bo Prefeito poderá vetar o projeto caso o considere contrário ao interesse público, mas se o considerar inconstitucional, ao invés de vetá-lo deverá ajuizar representação de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça.Co veto será apreciado em dois turnos de discussão e votação, com o parecer da comissão pertinente.Das Comissões Técnicas deverão se manifestar no prazo máximo de quarenta e oito horas antes da sessão de votação do veto e, não havendo manifestação, o veto será discutido e votado sem parecer.Eo veto será apreciado pela Câmara dentro do prazo de quinze dias, contado de sua leitura em Plenário.

Mais questões de Lei Orgânica Municipal – processo legislativo

Ver as 760 questões de Lei Orgânica Municipal – processo legislativo

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.