Acerca da Administração Pública, nos te… (Instituto AOCP 2016)

Questões de Direito Constitucional · Instituto AOCP

Direito ConstitucionalRemuneração e teto remuneratórioInstituto AOCP 2016

CM Rio Branco (AC)

Acerca da Administração Pública, nos termos dos artigos 37 e 38 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

AÉ vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.BOs vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão, em qualquer caso, ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.CO prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogáveis duas vezes, por igual período.DAo servidor público investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, poderá optar pela sua remuneração.EAs pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos nunca responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.