Question

Com relação às normas constitucionais que regem o mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pelo abuso de poder for autoridade pública no exercício de atribuições do poder público.

Answer

A) Conceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública no exercício de atribuições do poder público.

Answer

C) O mandado de segurança é remédio jurídico necessário para proteger direito líquido e certo, cabível para a anulação de ato lesivo ao patrimônio público, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Answer

D) Será cabível o mandado de segurança para reparar direito líquido e certo daquele que se veja impossibilitado de exercer determinado direito constitucional por falta de norma que o regulamente.

Answer

E) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político ou associação legalmente constituída, em defesa dos interesses de seus membros, desde que em funcionamento e legalmente constituídos há pelo menos um ano.

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