Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe

Direito Processual PenalAplicação e interpretação da lei processual penalCebraspe 2017

PC/MA APC

Questão de Direito Processual Penal

Acerca da aplicação da lei processual no tempo e no espaço e em relação às pessoas, julgue os itens a seguir. I O Brasil adota, no tocante à aplicação da lei processual penal no tempo, o sistema da unidade processual. II Em caso de normas processuais materiais — mistas ou híbridas —, aplica-se a retroatividade da lei mais benéfica. III Para o regular processamento judicial de governador de estado ou do Distrito Federal, é necessária a autorização da respectiva casa legislativa — assembleia legislativa ou câmara distrital. Assinale a opção correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.