Questões de Legislação Penal Especial · AMEOSC
Legislação Penal EspecialConselho TutelarAMEOSC 2017
Pref Descanso
Questão de Legislação Penal Especial
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São atribuições do Conselho Tutelar, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, não incluindo:
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