Questões de Direitos Humanos · UFMT

Direitos HumanosLei 10.098/2000 e Decreto 5.296/2004 – acessibilidadeUFMT 2012

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Questão de Direitos Humanos

Conforme Decreto Federal n.o 5296/04, “a construção, ampliação ou reforma de edificações de uso público ou de uso coletivo devem dispor de sanitários acessíveis destinados ao uso por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida”. Além disso, esse decreto estabelece que esses sanitários

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.