Question

A respeito do Decreto nº 5.904/2006, que regulamenta a Lei nº 11.126/2005, a qual dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão-guia, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) É vedada a cobrança de valores, tarifas ou acréscimos vinculados ao ingresso ou à presença de cão-guia em locais públicos ou privados de uso coletivo.

Answer

A) O ingresso e a permanência do cão em fase de socialização ou treinamento em locais públicos ou privados de uso coletivo somente podem ocorrer quando o animal estiver acompanhado da pessoa com deficiência visual.

Answer

B) É permitida a exigência do uso de focinheira como condição para o ingresso e a permanência do cão-guia nos locais permitidos em caso de animais grandes ou agressivos.

Answer

C) Por ser um instrumento de mobilidade, a pessoa com deficiência visual tem o direito de ingressar e permanecer em quaisquer ambientes de uso coletivo acompanhada do cão-guia.

Answer

E) No transporte público, a pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia deverá ocupar qualquer assento disponível, não havendo preferência relacionada ao espaço.

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