De acordo com o Código de Processo Pena… (COSEAC UFF 2019)

Questões de Direito Processual Penal · COSEAC UFF

Direito Processual PenalAplicação e interpretação da lei processual penalCOSEAC UFF 2019

Pref Maricá

De acordo com o Código de Processo Penal, a lei processual penal aplicar-se-á

Asempre que uma norma prevista na Parte Geral do Código Penal for desrespeitada.Bapenas quando houver sentença condenatória transitada em julgado.Cimediatamente, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.Dde forma subsidiária, portanto se a lei material (lei de direito penal) falhar.Eretroativamente quando, de qualquer modo, favorecer o agente, aplicando-se inclusive aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

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