Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoCompetência, delegação e avocaçãoCebraspe 2018

TCM BA

Questão de Direito Administrativo

Salvo vedação legal, o agente público poderá delegar parte do exercício de sua competência quando for conveniente em razão de circunstâncias de natureza técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Conforme a Lei Estadual n.º 12.209/2011, o agente público pode delegar

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.