Direito ConstitucionalTribunal de Contas da UniãoFGV 2026
ALEGO
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Em relação a suas competências, analise o que se afirma a seguir: I. Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados. II. Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio. III. Fiscalizar as contas das empresas multinacionais que não tenham participação da União em seu capital social. Ao Tribuntal de Contas da União, compete o que se afirma em,
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


