No título “Dos Crimes Contra a Administ… (IFEP 2019)

Direito PenalAdvocacia administrativa e violação de sigilo funcionalIFEP 2019

Pref SC Cabrália

No título “Dos Crimes Contra a Administração Pública” no Código Penal, o crime de Advocacia Administrativa consuma-se com a conduta típica de:

AEntrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso.BRetardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.CPatrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.DDeixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.EPraticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.