Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)FAU UNICENTRO 2021
FASP
Questão de Legislação Penal Especial
Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, é devido por parte da autoridade policial realizar de imediato certos procedimentos (Lei 11.340/2006, artigo 12). Marque verdadeiro (V) ou falso (F) para os procedimentos requeridos conforme o disposto na supracitada Lei, e a seguir assinale a alternativa que proporciona a sequência correta de cima para baixo: ( ) Colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias. ( ) Determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários. ( ) Ordenar a identificação do agressor, ouvir o agressor e as testemunhas. ( ) Remeter, a qualquer tempo, os autos do inquérito policial ao juiz e ao Ministério Público com a descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida. ( ) Verificar se o agressor possui registro de porte ou posse de arma de fogo.
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
