Direito ConstitucionalAção popularFUNCEPE 2014
CM Acaraú
Questão de Direito Constitucional
9
Analise as assertivas: I – O proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado poderá ser coagido a promover seu adequado aproveitamento, por meio da imposição de penalidades, entre as quais o parcelamento ou edificação compulsória, a desapropriação do imóvel ou mesmo a aplicação de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo. II – Os pedidos de informação ao poder público, no âmbito municipal, que objetivem à instrução de defesa serão gratuitos, exclusivamente, para os reconhecidos pobres na forma da lei. III – O cidadão que, com comprovada má-‐fé, seja autor de ação popular está isento de custas judiciais arcando, tão somente, com o ônus da sucubência. IV – As pessoas jurídicas têm legitimidade para a propositura de ação popular. Sendo V (verdadeiro) e F (falso), é correto afirmar que as respostas das assertivas acima estão na seguinte ordem:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


