Com relação às formas de extinção dos a… (MS (SARMENTO) 2014)

Questões de Direito Administrativo · MS (SARMENTO)

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativosMS (SARMENTO) 2014

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Com relação às formas de extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

AA caducidade é forma de extinção do ato administrativo quando este se torna inconveniente e desnecessário para a Administração, e esta somente a realiza, não gerando efeitos retroativos (ex nunc).BA cassação é forma de extinção do ato administrativo quando este se torna incompatível com novo ordenamento jurídico sobreposto.CA renúncia é a forma de extinção de um ato administrativo pela edição de outro que se contrapõe, ficando os efeitos do primeiro ato inibidos com a edição do segundo.DConvalidação é ato jurídico sem efeitos retroativos (ex tunc), que sana vício antecedente de tal modo que o ato nulo passa a ser considerado como inválido desde o seu nascimento.EA anulação é forma de extinção do ato administrativo no caso de ilegalidade, podendo ser realizada pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, gerando efeitos retroativos (ex tunc).

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.