Question

João ingressou com Ação Popular com o objetivo de anular ato lesivo ao patrimônio público. Considerando a narrativa acima, a legislação vigente do remédio constitucional abordado e o controle judicial dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

E) Não há que se falar em prescrição do direito, se João ingressar com a Ação Popular em até 4 anos da data do ato impugnado.

Answer

A) João não poderá ingressar com Ação Popular contra a autoridade de pessoa jurídica de direito privado que, por omissão, tenha dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos.

Answer

B) Após o ingresso da Ação Popular, o órgão julgador, ao despachar a inicial, determinará a citação dos réus e a intimação do Ministério Público, podendo realizar o controle judicial dos atos administrativos no mérito administrativo, sem violar o princípio da separação dos Poderes.

Answer

C) Ainda que outros indivíduos possuam interesse em habilitarse como litisconsorte ou assistente de João, não poderão, por se tratar de instituto jurídico vedado pela lei.

Answer

D) Caso João desista da Ação, o processo será extinto, pois outro indivíduo está impedido de dar prosseguimento à ação, por não ter legitimidade.

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