Questões de Direito Tributário · CEPERJ
Direito TributárioExecução fiscal – Lei 6.830/1980CEPERJ 2011
Pref São Gonçalo
Questão de Direito Tributário
O Município M apresenta execução fiscal em face da empresa Calote e Caloteiros LTDA., por ausência de pagamento do ISS, requerendo a citação da empresa e dos seus sócios. Regularmente citados, os executados ficaram inertes, tendo a exequente requerido a penhora dos bens. No cumprimento de mandado de penhora, ocorreu a incidência do ato constritivo sobre o único imóvel de um dos sócios, onde o mesmo habita com sua família, sendo o único bem do seu patrimônio. Diante desse quadro, é correto afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.