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Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalDireitos sociais (art. 6º)Cebraspe 2013

SEDUC AL

Questão de Direito Constitucional

Tendo em vista que, conceitualmente, políticas públicas são tidas como intervenções do poder público planejadas para o enfrentamento de problemas socialmente relevantes, julgue os seguintes itens à luz da Constituição Federal de 1988 (CF). As políticas públicas constituem meios para a promoção de direitos estabelecidos pela CF.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.