Questões de Direito Tributário · UNIRV
Direito TributárioVigência e aplicação da legislação tributáriaUNIRV 2022
Pref Rio Verde
Questão de Direito Tributário
A respeito do Código Tributário Nacional, julgue os itens a seguir. I - Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios entram em vigor na data das suas publicações. II - As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor 15 dias após a data das suas publicações. III - Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data neles prevista. 21 Assinale a alternativa correta:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.