Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados e MunicípiosCebraspe 2023
TJ ES
Questão de Direito Constitucional
A respeito dos Poderes Executivo e Legislativo, em atenção à CF e à jurisprudência do STF, julgue os itens subsequentes. É inconstitucional norma de Constituição estadual que amplia as competências da Assembleia Legislativa para, além das contas do chefe do Executivo, promover o julgamento de contas dos chefes do Legislativo e do Judiciário.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.