O controle externo, a cargo do Congress… (Instituto IACP 2018)

Questões de Direito Constitucional · Instituto IACP

Direito ConstitucionalTribunal de Contas da UniãoInstituto IACP 2018

CM Brejão

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

AJulgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.BApreciar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.CApreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.DPrestar as informações solicitadas por Deputados e Senadores, e por qualquer de suas Casas, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.ESustar, se não atendido, a execução do contrato administrativo impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

Mais questões de Tribunal de Contas da União

Ver as 1.041 questões de Tribunal de Contas da União

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.