Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (TRT 23)
Direito ConstitucionalMedidas provisóriasCom. Exam. (TRT 23) 2011
TRT
Questão de Direito Constitucional
A respeito do regime constitucional das medidas provlsonas, a Constituição de 1988 traz um rol das matérias que não podem ser objeto destas. Assinale a opção que NÃO corresponde a uma matéria prevista no rol de vedações constitucionais a respeito da edição de medidas provisórias:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.