Assinale a alternativa que apresenta co… (Unifil 2026)

Direito TributárioAções judiciais tributáriasUnifil 2026

Pref Congonhinhas

Assinale a alternativa que apresenta como deverá ser precedida a ação anulatória do ato declarativo da dívida.

ADo depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.BDo pagamento prévio de 30% (trinta por cento) do débito e parcelamento automático do saldo remanescente, como requisito de admissibilidade da ação.CDa apresentação de garantia real obrigatória (hipoteca/penhor) em favor da Fazenda Pública, previamente registrada, como pressuposto para propositura da ação anulatória.DDa prévia interposição de recurso administrativo, com esgotamento de todas as instâncias na esfera administrativa, como condição para ajuizamento da ação anulatória.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.