Questões de Legislação Penal Especial · ITCO

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)ITCO 2009

UFTM

Questão de Legislação Penal Especial

De acordo com a Lei 11.340, considera-se violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão praticada nos ambientes citados a seguir: I- No âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, excluindo as esporadicamente agregadas. II- No âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que não são ou não se consideram aparentados, sem a união por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa. III- Em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Marque a alternativa verdadeira de acordo com as afirmações acima:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.