Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativaLegalle 2026
Pref M. de Souza
Questão de Direito Administrativo
Legislar sobre serviços públicos e regulamentar os processos de instalação, distribuição e consumo de água, gás, luz e energia elétrica e todos os demais serviços de caráter e uso coletivo é uma competência prevista ao Município, no exercício de sua autonomia, assim como: I. Regulamentar a utilização dos logradouros públicos e sinalizar as faixas de rolamento e zonas de silêncio. II. Sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização, e também das garagens públicas e privadas. Acerca das assertivas, conforme a Lei Orgânica, pode-se afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.