Questões de Direito Administrativo · AROEIRA

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadoresAROEIRA 2026

CM Catalão

Questão de Direito Administrativo

De acordo com Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o Poder Legislativo exerce papel fundamental na organização democrática do Estado, pois é responsável pela elaboração das leis e pela fiscalização das ações do Poder Executivo. Nesse contexto, no âmbito municipal, a função típica da Câmara Municipal é:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.