Questões de Direito Penal · FCC

Direito PenalExecução penal – Lei 7.210/1984FCC 2013

TJ PE

Questão de Direito Penal

Segundo entendimento sumular vigente no Superior Tribunal de Justiça, para a progressão de regime prisional, em princípio, a avaliação técnica do condenado, também conhecida por exame criminológico, é

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.