Questões de Direito Ambiental · ITAME
Direito AmbientalLegislação ambiental estadual e municipalITAME 2024
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Questão de Direito Ambiental
O Código Ambiental Municipal (Lei Municipal n. 493/2005) instituiu, entre outros aspectos, o Sistema Municipal de Meio Ambiente (SISMMA). No âmbito do SISMMA foi criado o Conselho Municipal do Meio Ambiente (COMDEMA), órgão superior deste sistema. É de competência do COMDEMA:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.