Dentre as assertivas a seguir, assinale… (CEAF MPRN 2014)

Direito CivilDefesa do consumidor em juízo e Sistema Nacional de Defesa do ConsumidorCEAF MPRN 2014

MPE RN

Dentre as assertivas a seguir, assinale a incorreta:

AQuando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos especificados pelo Código de Defesa do Consumidor, será cominada, sempre às expensas do infrator, sem prejuízo das sanções de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas, a sanção administrativa de imposição de contrapropaganda.BConsumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.CSão legitimadas as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor, desde que haja autorização assemblear.DHá legitimação concorrente entre o Ministério Público, a União, os Estados e o Distrito Federal para atuar na defesa coletiva dos consumidores.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.