Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec
Legislação Penal EspecialCódigo de Posturas MunicipalFundatec 2019
Pref P das Missões
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com o estabelecido no Art. 171, de quem é a competência sobre o ato de aplicação de penalidade?
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