Legislação Penal EspecialEstatutos e regimes jurídicos de servidores estaduais e municipaisCETAP 2024
Pref Castanhal
Questão de Legislação Penal Especial
Com base no art. 2º e seu parágrafo único da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, analise as afirmações seguintes e marque a alternativa correta: I- Os servidores públicos do Município de Castanhal, são regidos juridicamente pela presente lei, mesmo no que conflitar com legislação específica. II- Aplica-se o disposto nesta Lei aos servidores públicos do Município de Castanhal e os atos de competência desses poderes serão exercidos, respectiva e exclusivamente, pelo Prefeito e Presidente da Câmara Municipal, quando se tratar do quadro do pessoal de seus respectivos poderes.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.