Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalEficácia e titularidade dos direitos fundamentaisCebraspe 2012
STJ
Questão de Direito Constitucional
Julgue os itens a seguir, relativos a princípios, direitos e garantias constitucionais. As normas que tratam de direitos e garantias fundamentais são consideradas programáticas, pois dependem de regulamentação para ter eficácia.
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