A mãe de Juliana, estudante do 5º ano d… (Vunesp 2024)

Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp

Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazerVunesp 2024

Pref Aparecida (SP)

A mãe de Juliana, estudante do 5º ano do ensino fundamental, compareceu à secretaria da escola com um recurso, discordando do resultado final de avaliação do ano corrente, que reprovou sua filha. Tal situação, de acordo com art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é

Aum direito, pois à criança e ao adolescente é assegurado contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.Buma garantia de que a estudante deverá, no ano posterior, seguir seus estudos na série subsequente.Cum procedimento infundado, uma vez que o resultado final é decisão da equipe escolar de caráter irrevogável.Dum procedimento permitido, todavia, deveria ser protocolado na Secretaria de Educação, que é o órgão que pode modificar o resultado final anunciado pela escola.Eum direito da criança e da família, pois a promoção automática, conforme previsto na legislação, é assegurada a todo estudante.

Lei seca citada

ECA, art. 53: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.