O Mandado de Segurança é um dos instrum… (INCAB (ex-FUNCAB) 2010)

Questões de Direito Constitucional · INCAB (ex-FUNCAB)

Direito ConstitucionalMandado de segurança coletivoINCAB (ex-FUNCAB) 2010

DETRAN SE

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O Mandado de Segurança é um dos instrumentos mais eficazes para garantir o Direito do cidadão. Quando visa a garantia da Coletividade, o “Mandado de Segurança Coletivo”, pode ser impetrado por:

Aqualquer cidadão no uso de seus direitos.Bqualquer advogado que represente um partido político, ou uma Organização Sindical ou Entidade de Classe.Cqualquer partido político com representação no Congresso Nacional, Organização Sindical, Entidade de Classe ou Associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.Dqualquer partido político, com representação em todos os Estados, Organizações Sindicais, com representação em mais da metade dos Estados da Federação.Equalquer Organização Sindical, ou Entidade de Classe, ou Associação, que reúna pelo menos um sexto dos eleitores cadastrados de um Estado da Federação, desde que seja em defesa de seus membros ou associados.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.