De acordo com o Regimento Interno da Câ… (Instituto AOCP 2016)

Questões de Direito Constitucional · Instituto AOCP

Direito ConstitucionalRegimentos internos das casas legislativasInstituto AOCP 2016

CM Rio Branco (AC)

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Rio Branco, são atribuições da Mesa Diretora da Câmara, EXCETO

Aelaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 31 de agosto, após a aprovação pelo Plenário, a proposta parcial do Orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município, prevalecendo, na hipótese da não aprovação pelo Plenário, a proposta elaborada pela Mesa.Benviar ao Prefeito Municipal, até o dia 15 de fevereiro, as contas do exercício anterior.Cdiscutir e votar o Orçamento Anual, o Plano Plurianual e as Diretrizes Orçamentárias.Ddeclarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos na Lei Orgânica, assegurada ampla defesa.Edeterminar, no início da legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na legislatura anterior.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.