Direito ConstitucionalAposentadoria e previdência dos servidores públicosOBJETIVA CONCURSOS 2016
Pref Mandirituba
Questão de Direito Constitucional
Em conformidade com o disposto na Constituição Federal, analisar os itens abaixo: I - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. II - Poderá haver a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos. III - Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. Estão CORRETOS:
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