Questões de Direito Penal · Consulplan

Direito PenalConcussão e excesso de exaçãoConsulplan 2013

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Questão de Direito Penal

Considere a seguinte situação hipotética: “Tício”, funcionário público municipal concursado, exige, para si, diretamente em razão da função, vantagem indevida. Em tal hipótese, o referido funcionário estará cometendo o crime de

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.