Questões de Direito Administrativo · AJURI
Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979AJURI 2012
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Questão de Direito Administrativo
Para solicitação de análise e aprovação do projeto de parcelamento, o proprietário ou representante legal deverá apresentar, ao órgão municipal competente, requerimento acompanhado dos respectivos projeto e documentos. Tal requerimento deverá conter, além da assinatura do proprietário ou representante legal: Página 4
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.