Questão de Direito Administrativo

A Administração Pública transferiu a execução de determinado serviço público para a Empresa Y. Na formalização da transferência, percebeu-se que o contrato não é precário, a contraprestação do Estado é obrigatório e há repartição objetiva dos riscos entre o Poder Público e a empresa da iniciativa privada. Para além da contraprestação paga pelo Estado, a empresa receberá recursos oriundos da cobrança de tarifas aos usuários. Tal situação demonstra que o serviço público será prestado através da