Question

Na conformidade do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), apenas uma das afirmações abaixo está inteiramente correta. Assinalea.

Accepted Answer

C) ( ) As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas no Código de Defesa do Consumidor e na legislação de consumo.

Answer

A) ( ) A pena de cassação da concessão jamais será aplicada à concessionária de serviço público.

Answer

B) ( ) A pena de cassação somente será aplicada à concessionária de serviço público, quando esta violar obrigação legal e não contratual.

Answer

D) ( ) As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa serão aplicadas sem necessidade de qualquer procedimento administrativo, desde a primeira infração, sem que se caracterize infração de maior gravidade, consoante previsto na legislação de proteção ao consumidor.

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