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Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados e MunicípiosFCC 2013

TCE MT

Questão de Direito Constitucional

O Ministério Público de Contas − MPC do Estado de Mato Grosso foi criado por meio da Emenda Constitucional 58/10 e é instituição permanente, essencial às funções de fiscalização e controle externo contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial. É regra atinente ao MPC:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.